Congresso Gaúcho de Direito de Família e Sucessões discute mudanças na legislação

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Durante dois dias, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção Rio Grande do Sul (IBDFAM/RS) reuniu, em Bento Gonçalves (RS), mais de 400 profissionais e acadêmicos do Direito, da Psicologia, do Serviço Social, da Medicina e da Pedagogia de 13 estados do Brasil para refletir e debater a evolução das leis que regem o Direito de Família e Sucessões, avanços e consequências dos caminhos legais que orientam temas como adoção, alienação parental, alimentos, constelações familiares, multiparentalidade e violência contra a mulher. “O direito de família está evoluindo bastante, é amplo e interdisciplinar, por isso é importante criarmos espaços para interagir com diferentes áreas de atuação, para que se possamos ter olhares diferentes sobre os mesmos assuntos e, assim, enriquecer os debates”, ressaltou o advogado e professor Conrado Paulino da Rosa, presidente do IBDFAM/RS e coordenador geral do V Congresso Gaúcho de Direito de Família e Sucessões, realizado nessa sexta e sábado, dias 19 e 20 de outubro, no Dall’Onder Grande Hotel.

Os trabalhos iniciaram na tarde de sexta-feira, 19, logo após a solenidade de abertura, com a conferência que tratou sobre “Temas atuais da jurisprudência do TJRS”. Na ocasião, os desembargadores Rui Portanova e Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), expuseram abertamente visões opostas sobre a interpretação cotidiana que é dada a algumas questões ligadas ao Direito de Família no Tribunal. Os dois desembargadores concordaram, entretanto, no incentivo aos advogados para que sigam na luta em defesa dos interesses de seus clientes, sejam eles quais forem, pois existe a consciência de que é o Direito que tem que se adaptar à vida das pessoas, e não necessariamente as pessoas que precisam se enquadrar à legislação vigente. “O poder Judiciário tem levado a fama, mas as novas jurisprudências formadas e os avanços que o Direito de Família vem tendo nos últimos anos é mérito mesmo do trabalho incansável feito pelos advogados”, afirmou o desembargador Portanova.

A realidade e os novos desafios na adoção de crianças e adolescentes foi tema tratado pela vice-presidente do IBDFAM/RS, Delma Silveira Ibias, que encerrou a sua palestra lendo uma nota do IBDFAM Nacional publicada há apenas três dias, assinada pelo presidente Rodrigo da Cunha Pereira, retirando o Projeto de Lei 394/2017, conhecido como Estatuto da Adoção, que estava sendo discutido no Congresso Nacional. “Logo após a apresentação do projeto, foi percebida uma grande resistência sócio-política em relação à ideia de tratar a convivência familiar e a adoção fora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda que as premissas envolvendo o fim da invisibilidade dos infantes pareçam ser compartilhadas por todos. (Então) o IBDFAM decidiu reconsiderar a ideia (e retirar o projeto) para retomar a discussão em interlocução com todas as entidades envolvidas e fazê-la no âmbito do ECA”, explica a nota.

A Lei Maria da Penha, que completou 12 anos de existência, também foi assunto de debates. Em uma palestra, ela foi historiada e fortemente defendida pelo Procurador de Justiça Gilberto Thums. Em outra, foi chamada à reflexão pelo advogado criminalista Paulo Fayet por ser a única lei que não admite conciliação entre as partes. Uma vez feita, a queixa de agressão não pode ser retirada.

Outras palestras de destaque foram a do conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre “Poliamorismo”; a da advogada catarinense Eunice Schleick, sobre “Direito sistêmico”; e a da advogada baiana Melissa Veiga, que falou sobre a “Pluriparentalidade nas telenovelas brasileiras”, lembrando o poder de influência que a mídia exerce sobre os direitos humanos e os costumes sociais, tanto no Brasil quanto no exterior – na Guerra do Iraque, por exemplo, havia uma trégua momentânea na hora em que a televisão exibia o capítulo da novela brasileira Escrava Isaura. Para encerrar o evento, já na noite do sábado, o Promotor de Justiça baiano Cristiano Chaves de Faria discorreu sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790, reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as consequências disso nos modelos de união familiar, com reflexos diretos no Direito de Sucessões.

Solenidade de abertura

O presidente do IBDFAM/RS, Conrado Paulino da Rosa, saudou os congressistas presentes e destacou o difícil momento pelo qual passa o Brasil como nação. “Independente do projeto político que for vencedor na eleição do final do mês, teremos grandes desafios para o ano que vem. Isso porque todo discurso conservador e antidemocrático é contra o Direito de Família contemporâneo. A família só pode ser protegida na pluralidade, com o Estado laico que se quer, e é por isso que estaremos sempre lutando. Para que crianças e adolescentes, que são pessoas em processo de desenvolvimento, tenham os seus direitos reconhecidos”, afirmou na ocasião.

Além do presidente do IBDFAM/RS, integraram a mesa da sessão solene de abertura a vice-presidente do IBDFAM/RS, Delma Silveira Ibias; a diretora do Núcleo do IBDFAM/RS de Bento Gonçalves, Eduarda Schilling Lanfredi; o presidente da OAB/RS – Subseção Bento Gonçalves, Cleber Dalla Coletta; o vice-presidente administrativo da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Orlando Faccini Neto; a vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Adpergs), Bárbara Bernardes de Oliveira Sartori; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS, Beatriz Perufo; a vice-diretora da Caixa de Assistência dos Advogados do RS (CAA/RS) e presidente do Instituto Proteger, Melissa Teles; o representante da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), Leandro Néck; e o presidente da Associação Brasileira Criança Feliz, Sérgio de Moura Rodrigues.

Saiba mais

O IBDFAM/RS é uma instituição político-científica, sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover a efetivação de um novo ambiente jurídico no País, adequado às necessidades e realidade da sociedade contemporânea. Desde sua fundação, em 1998, o IBDFAM/RS atua com diversos setores da sociedade, tornando-se fonte legítima de representação na área do Direito de Família no Estado. O Instituto atua também na proposição de alterações legislativas, sendo o responsável pela redação, entre outras, da Emenda Constitucional nº 66/2010, que facilitou o procedimento do divórcio no Brasil.

Jornalista: Cristina Rispoli d’Azevedo

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