Uma lei para a população LGBTI

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Ato contra a LGBTfobia e pela criminalização da homofobia, na praia de Copacabana zona sul da cidade, reúne dezenas de pessoas (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Em face do enorme preconceito de que são alvo, da perseguição que sofrem, da violência de que são vítimas, ainda – e inexplicavelmente – não existe uma legislação que reconheça direitos a gays, lésbicas bissexuais, travestis, transexuais e intersexais, ou criminalize os atos homofóbicos de que são vítimas.
No entanto, não há como condenar parcela da população à invisibilidade, deixando-a a margem da tutela jurídica. Desta realidade tomou consciência a Justiça quando, há mais de uma década, passou a assegurar direitos à população LGBTI. Estes antecedentes em muito contribuíram para o Supremo Tribunal Federal reconhecer as uniões homoafetivas como entidade familiar. A decisão, além de ter efeito vinculante e eficácia perante todos, desafiou o legislador a cumprir com o seu dever de fazer leis. Isto porque nunca nenhum projeto de lei ou proposta de emenda constitucional logrou ser votado – e muito menos aprovado – por qualquer das casas legislativas. Sempre prevaleceu o medo escudado em alegações de ordem religiosa, o preconceito disfarçado em proteção à sociedade.
Ninguém mais poderia aceitar este grande desafio do que a Ordem dos Advogados do Brasil que criou Comissões da Diversidade Sexual em todos os cantos do país e uma Comissão Especial no âmbito do Conselho Federal, que elaboraram o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto também contou com a colaboração dos movimentos sociais.
O projeto estabelece princípios, garante direitos, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas. Também indica as alterações necessárias da legislação infraconstitucional para adequar-se ao novo sistema.
Diante da enorme repercussão alcançada pela Lei da Ficha Limpa, foi desencadeado o movimento para angariar adesões e apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular. Para isso é necessária a assinatura de cerca de um milhão e meio de cidadãos.
Certamente é a forma de driblar a postura omissiva dos legisladores que, por medo de comprometer sua reeleição ou serem rotulados de homossexuais, até hoje se negaram a aprovar de qualquer projeto de lei que criminalize a homofobia ou garanta direitos às uniões homoafetivas.
O que avança perigosamente é o Estatuto da Família, que reconhece exclusivamente a união entre um homem e uma mulher. Sua aprovação fará ruir, como um castelo de cartas, tudo o que vem sendo reconhecido pela Justiça.
Daí a urgência par a apresentação do Estatuto da Diversidade Sexual, única forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Esta é a primeira vez que ocorre uma movimentação social pela aprovação de uma lei que assegure direitos a parcela da população condenada à invisibilidade e à marginalização social e jurídica.
Assim, todos que acreditam que o Brasil é um estado livre e democrático precisam aderir a esta campanha pelo site: www.estatutodiversidadesexual.com.br

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Advogada Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça-RS Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM

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