Você conhece a Lei nº5523/2010 que versa sobre o peso máximo da mochila?

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A lei nº5523, de minha autoria, dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos da rede escolar pública e privada do município de Canoas. Em vigor desde Julho de 2010, esta lei exalta a importância da prevenção que evitará futuros problemas físicos aos alunos.

Conheça a Lei nº5523/2010

Artigo 1º – O estudante não poderá transportar material escolar em mochilas ou similar, cuja carga seja superior a 10% de seu peso corporal.

Artigo 2º – A aferição do peso do aluno será feita mediante declaração escrita do próprio aluno, quando no ensino médio, ou por seus pais ou responsáveis, quando em escolas infantis ou de ensino fundamental.

Artigo 3º – Cada escola será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das mochilas escolares pelos alunos, devendo incluir, nos respectivos regimentos escolares, as suas orientações.

Artigo 4º – O poder público promoverá ampla campanha educativa sobre o peso máximo total aconselhável do material a ser transportado

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